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Editais

Esta série documental é formada por editais publicados pela Câmara Municipal de Évora, por outras Câmaras, e ainda por outras Instituições

Câmara Municipal de Évora

Posturas e Regulamentos

Esta série documental é formada por Posturas Camarárias e Regulamentos da Câmara Municipal de Évora publicados ao longo da vida da Instituição.

Câmara Municipal de Évora

Comissão Municipal de Higiene

Documentação oriunda do trabalho desenvolvido pela Comissão de Higiene criada segundo o artº 95 do Código Administrativo de 1936, publicado no D. L. 27424 de 31 de Dezembro. O Código Administrativo de 1936, criou como órgãos municipais consultivos, as comissões municipais de higiene, arte e arqueologia, venatória e turismo.
Sendo que a comissão municipal de higiene, constituída pelo vereador do pelouro da saúde pública, pelo inspetor ou delegado de saúde, pelo veterinário e pelo engenheiro municipal, onde os houvesse e por um contribuinte eleito pelo conselho municipal, surge com a finalidade de dar parecer sobre os projetos de posturas e regulamentos sanitários e sobre questões de salubridade pública.

Comissão de Higiene

Comissão Municipal de Turismo

Documentação oriunda do trabalho desenvolvido pela Comissão Municipal de Turismo criada segundo o artº 95 do Código Administrativo de 1936, publicado no D. L. 27424 de 31 de Dezembro. O Código Administrativo de 1936, criou como órgãos municipais consultivos, as comissões municipais de higiene, arte e arqueologia, venatória e turismo.
Sendo que a comissão municipal de turismo, era criada em concelhos onde existissem praias, estâncias hidrológicas ou climatéricas, de altitude, de repouso ou de recreio, ou monumentos e lugares de nomeada a requerimento das Câmaras ou de proposta do Conselho Nacional de Turismo.
À Comissão Municipal de Turismo competia colaborar na preparação do plano anual de atividades turísticas, dar parecer sobre projetos de obras de interesse turístico, melhoramentos dos serviços de turismo e deliberar sobre propaganda.

Comissão Municipal de Turismo

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