Documentação oriunda do trabalho desenvolvido pela Comissão de Higiene criada segundo o artº 95 do Código Administrativo de 1936, publicado no D. L. 27424 de 31 de Dezembro. O Código Administrativo de 1936, criou como órgãos municipais consultivos, as comissões municipais de higiene, arte e arqueologia, venatória e turismo.
Sendo que a comissão municipal de higiene, constituída pelo vereador do pelouro da saúde pública, pelo inspetor ou delegado de saúde, pelo veterinário e pelo engenheiro municipal, onde os houvesse e por um contribuinte eleito pelo conselho municipal, surge com a finalidade de dar parecer sobre os projetos de posturas e regulamentos sanitários e sobre questões de salubridade pública.