Esta subsecção é formada por documentação respeitante ao Conselho Municipal “composto do presidente da câmara e de representantes, natos ou eletivos, das juntas de freguesia, das Misericórdias, dos organismos corporativos (grémios, sindicatos nacionais, Casas do Povo, Casas dos Pescadores, bem como quaisquer outros que venham a constituir-se) e dos maiores contribuintes da contribuição predial rústica, nos concelhos rurais, e da contribuição predial rústica ou urbana, nos concelhos urbanos.” (Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936, p.381).

Documentação relativa às Comissões e Juntas Municipais criadas segundo o artº 95 do Código Administrativo de 1936, publicado no D. L. 27424 de 31 de Dezembro.