Ata nº 31 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 32 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 35 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 38 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 48 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 57 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 61 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 66 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 69 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 70 da Comissão para Julgamento em falhas
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