Ata nº 25 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 28 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 33 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 34 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 36 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 37 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 40 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 41 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 45 da Comissão para Julgamento em falhas
Ata nº 46 da Comissão para Julgamento em falhas
